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20 de junho de 2020
Lei nº 7.783/89: regula o exercício do direito de greve dos trabalhadores do Brasil. Aplicável, inclusive, aos servidores públicos, até que lei específica trate da matéria.
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16 de junho de 2020
Recopilação de decisões do Comitê de Liberdade Sindical, da OIT (2018, em espanhol).
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16 de junho de 2020
Incentivo à negociação coletiva de trabalho. Ratificada pelo Brasil.
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16 de junho de 2020
Negociação coletiva no âmbito da Administração Pública, incluindo servidores celetistas e estatutários.
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