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24 de fevereiro de 2023
CLT 2023: legislação trabalhista. Contém o texto legal, organizado da melhor forma para ler e consultar.
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27 de julho de 2020
Portaria do Secretário Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, sobre Registro Sindical. Revoga as Portarias anteriores sobre a matéria.
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20 de junho de 2020
Lei nº 7.783/89: regula o exercício do direito de greve dos trabalhadores do Brasil. Aplicável, inclusive, aos servidores públicos, até que lei específica trate da matéria.
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16 de junho de 2020
Recopilação de decisões do Comitê de Liberdade Sindical, da OIT (2018, em espanhol).
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