Legislação

Portaria nº 17.593/2020

Portaria do Secretário Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, sobre Registro Sindical. Revoga as Portarias anteriores sobre a matéria.

Lei de Greve

Lei nº 7.783/89: regula o exercício do direito de greve dos trabalhadores do Brasil. Aplicável, inclusive, aos servidores públicos, até que lei específica trate da matéria.

Recopilação do Comitê de Liberdade Sindical da OIT

Recopilação de decisões do Comitê de Liberdade Sindical, da OIT (2018, em espanhol).

Convenção 154-OIT

Incentivo à negociação coletiva de trabalho. Ratificada pelo Brasil.

Convenção 151-OIT

Negociação coletiva no âmbito da Administração Pública, incluindo servidores celetistas e estatutários.

Convenção 98-OIT

Princípios do direito de sindicalização e de negociação coletiva. Ratificada pelo Brasil.

Convenção 87-OIT

Texto da Convenção 87-OIT, sobre liberdade sindical. Seus princípios estruturantes se aplicam ao livre sindicalismo, mesmo que o país não a tenha ratificado.